O juiz pode sentenciar

O juiz pode sentenciar Pergunto: existe um prazo p/ juiz julgar essa ação ou pode ficar c/ ele por prazo indeterminado respostas 9 não tendo o juiz se pronunciado.

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Pode o juiz fixar pena abaixo do mínimo legal a pergunta a formular e responder é a seguinte: pode o juiz aplicar pena abaixo do.

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